Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 18 de 1980
(PEC 18/1980)
ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA 'A' DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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