Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 80 de 1985
(PEC 80/1985)
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 34 E 36, QUE DISPÕEM SOBRE A PERDA DE MANDATO DE SENADOR E DEPUTADO.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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