Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 76 de 1984
(PEC 76/1984)
DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 69, TRANSFORMANDO-O EM PARAGRAFO UNICO, COM NOVA REDAÇÃO.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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