Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 81 de 1980
(PEC 81/1980)
CONSIDERA O VEREADOR, OU O DEPUTADO ESTADUAL ELEITO PARA DUAS CASAS LEGISLATIVAS, QUANDO ASSUME NA QUALIDADE DE SUPLENTE CARGO NA MAIS ELEVADA, COMO EM LICENÇA NO CARGO EFETIVO, PELO TEMPO QUE DURAR O AFASTAMENTO.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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