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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 1 de 1973
(PLC 1/1973)
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART 111 DO DECRETO-LEI 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (CODIGO PENAL). (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PLC/0058/73, PLS/0015/72, PLS/0065/72 E PLS/0067/73).
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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