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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 1 de 1971
(PLC 1/1971)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI 43, DE 18.11.66, QUE CRIA O INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA, TORNA EXCLUSIVA COMPETENCIA DA UNIÃO A CENSURA DE FILMES, ESTENDE AOS PAGAMENTOS DO EXTERIOR DE FILMES ADQUIRIDOS A PREÇOS FIXOS O DISPOSTO NO ARTIGO 45 DA LEI 4131, DE 03.09.62, PRORROGA POR 6 (SEIS) MESES DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE A EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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