Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 1 de 1969
(PLC 1/1969)
ISENTA DO PAGAMENTO DE FOROS, TAXAS DE OCUPAÇÃO E ALUGUEL OS TERRENOS DE MARINHA, ACRESCIDOS OU PROPRIOS NACIONAIS, AFORADOS OU OCUPADOS PELAS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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