Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 94 de 1987
(PEC 94/1987)
ALTERA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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