Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 81 de 1987
(PEC 81/1987)
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DA ALINEA 'C' DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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