Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 78 de 1980
(PEC 78/1980)
MODIFICA A REDAÇÃO DA LETRA C DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTANDO OS PRAZOS DE AFASTAMENTO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DO TITULAR DE CARGO OU FUNÇÃO CUJO EXERCICIO POSSA INFLUIR PARA TORNAR DUVIDOSA A LEGITIMIDADE DOS PLEITOS ELEITORAIS.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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