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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 77 de 1980
(PEC 77/1980)
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA C, DO PARAGRAFO UNICO, ARTIGO 151, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PRAZOS MINIMOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DA REPUBLICA, GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES DE ESTADO, MINISTROS DE ESTADO, PREFEITOS E VICE-PREFEITOS, E OUTROS.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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