Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 79 de 1984
(PEC 79/1984)
CRIA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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