Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 82 de 1981
(PEC 82/1981)
ASSEGURA AO VEREADOR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, ENQUANTO NO EXERCICIO DO MANDATO, A INTOCABILIDADE DAS VANTAGENS DO CARGO, EMPREGO, OU FUNÇÃO, E PROIBE SUA TRANSFERENCIA.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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