Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 87 de 1985
(PEC 87/1985)
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PERMITIR QUE OS TERRITORIOS FEDERAIS TENHAM SIMBOLOS PROPRIOS.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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