Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 77 de 1984
(PEC 77/1984)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVO A COMPOSIÇÃO DO SENADO, PARA DETERMINAR A REPRESENTAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS NESSA CASA DO CONGRESSO.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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