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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 85 de 1985
(PEC 85/1985)
ATRIBUI AOS ESTADOS COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS, ALTERANDO O ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO.
Autoria
Senadora Eunice Michilles (/) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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