Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 81/2002 Dá nova redação ao inciso IV do artigo 585 e suprime a alínea b do inciso II do artigo 275, ambos do Código de Processo Civil. AVN 92/2002 Encaminha ao Congresso Nacional relação das obras nas quais foram registrados indícios de irregularidades graves no decorrer das fiscalizações realizadas pelo Tribunal no exercício de 2002. (Volume - II) PLC 82/2002 Adiciona parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 9131, de 24 de dezembro de 1995, definindo atividades de extensão na avaliação do ensino superior. PLC 83/2002 Denomina "Rodovia Ormeo Junqueira Botelho" trecho da BR-120, no Estado de Minas Gerais. PRS 60/2002 Altera o caput do art. 1º e o inciso III do art. 2º da Resolução nº 46, de 2002, do Senado Federal, autorizando a República Federativa do Brasil a contratar operações de crédito externo no valor total de Eur 5.332.401,47 (cinco milhões, trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e um euros e quarenta e sete centavos). MPV 57/2002 Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CELG para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências. PRS 56/2002 Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor de US$ 8,623,452.10 (oito milhões, seiscentos e vinte e três mil, quatrocentos e cinqüenta e dois dólares norte-americanos e dez centavos), com o Banco BNP Paribas, cujos recursos serão destinados ao financiamento de bens fornecidos pela General Electric do Brasil Ltda., dentro do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários. PLS 209/2002 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em medicamentos de uso veterinário, e dá outras providências. PDS 380/2002 Aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2002. PRS 62/2002 Altera os artigos 160 e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, dispondo sobre sessão especial e comemoração especial. PLS 208/2002 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Piripiri, no Estado do Piauí, e dá outras providências. PLS 207/2002 Altera a Lei nº 10205, de 21 de março de 2001, para proibir a fixação de limite superior de idade para os doadores de sangue. PLS 206/2002 Concede isenção do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais educativos destinados a pessoas portadoras de deficiência visual. PLS 205/2002 Modifica o artigo 11 da Lei nº 10150, de 21 de dezembro de 2000, que "dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS", proibindo as instituições financeiras de computar os créditos junto ao FCVS, como operações de financiamento habitacional ao âmbito do SFH. PLS 204/2002 Institui critérios para a aplicação dos recursos, fundos e programas de qualquer natureza administrados pelo BNDES. PLS 203/2002 Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 3º da Lei nº 9601, de 21 de janeiro de 1998, renumerando-se o seu parágrafo único. (Dispõe sobre a duplicação dos limites estabelecidos para admissão do primeiro emprego nos contratos por prazo determinado). PLS 202/2002 Altera a Lei nº 6494, de 7 de dezembro de 1977, para dispor sobre o direito dos estagiários a férias e dá outras providências. RQS 475/2002 Informa ao Senado Federal que o Tribunal Superior Eleitoral deferiu o pedido de registro da sua candidatura à Presidência da República na última quinta-feira, dia 01 de agosto de 2002. AVN 91/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 950, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria nas obras do Complexo Prisional de Goiânia - GO, integrado pela Casa de Prisão Provisória, pelo Hospital de Custódia e pelo Presídio Regional (TC nº 007.441/2001-5). AVN 90/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 949, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria nas obras de ampliação, melhoramentos e restauração da rodovia BR 230/PB, trecho Cabedelo/Divisa PB-CE, subtrecho Entroncamento BR 101 - Entroncamento BR 104/BR 408/PB 095, segmento km 70,6 a 117,3 (previsto somente restauração e reforço das pontes/viadutos) (TC nº 007.858/2002-2). AVN 89/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 948, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria nas obras de modernização e Recuperação de Infra-estrutura Física das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Hospitais de Ensino no Estado da Bahia (TC - nº 005.881/2002-1). AVN 88/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 943, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria nas obras de construção da BR-070/GO, no trecho conhecido como Corredor Araguaia-Tocantins, interligando as fronteiras de Goiás com o Distrito Federal e com o Mato Grosso, na altura de Aragarças/GO, numa extensão de 221.58km (excluídos os trechos já pavimentados). (TC - nº 003.649/2001-6). PLN 49/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PLN 48/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 10.011.885,00 (dez milhões, onze mil, oitocentos e cinco reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente. PLN 47/2002 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. RQS 474/2002 Requer licença para tratar de interesses particulares, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, em coformidade com o artigo 43, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a partir do dia 08 de agosto de 2002. RQS 473/2002 Requer, nos termos do art. 43, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para tratamento de saúde, nos dias 06 e 07 de agosto de 2002, conforme laudo médico. RQS 472/2002 Requer a aprovação de manifestação de Louvor relativa à Posse do Doutor Luiz Valter Ribeiro Rosário, no cargo de Procurador de Justiça, ocorrida em 05 de agosto de 2002, em Aracaju, Sergipe. PLN 44/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 54.573,00 (cinqüenta e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais), para os fins que especifica. PLS 201/2002 Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os fabricantes de ciclomotores e motonetas de baixa cilindrada a registrar o número de chassi dos veículos na Base de Índice Nacional (BIN). PLN 45/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 209.280.539,00 (duzentos e nove milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e nove reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 46/2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. INS 6/2002 Sugere à Comissão de Educação a elaboração de estudos visando a criação da Universidade Federal do Oeste Catarinense - UFOESTE. RQS 462/2002 Requerem seja convocado o Ministro da Fazenda, Pedro Malan, para prestar esclarecimentos a esta Casa do Congresso Nacional sobre os termos da negociação que está se realizando em Washington entre membros do governo brasileiro e do Fundo Monetário Internacional - FMI. PLS 200/2002 Dispõe sobre a anistia de parte das dívidas de pequenos produtores rurais, pescadores e de suas cooperativas e colônias junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) e junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. RQS 471/2002 Requerem voto de profundo pesar pelo falecimento do poeta Patativa do Assaré, ocorrido no dia 8 de julho de 2002, em Cariri, Estado do Ceará, aos 93 anos. RQS 465/2002 Requer ao Ministério da Saúde informações sobre as providências adotadas para a insuficiência de farmacêuticos nos quadros dos serviços do Sistema Único de Saúde e o exercício ilegal da profissão de farmacêutico por outras categorias profissionais e mesmo por pessoal sem nível superior. RQS 464/2002 Requer ao Ministério da Justiça informações sobre as medidas adotadas pela coordenação do Sistema Nacional de Trânsito mediante a polêmica desencadeada em torno da utilização intensiva de equipamentos eletrônicos na fiscalização de trânsito junto ao órgão vinculante CONTRAN. RQS 463/2002 Requer ao Ministério da Justiça informações sobre o repasse de recursos do DENATRAN para a campanha de Educação no Trânsito. PLS 199/2002 Altera a Lei nº 10201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências, para autorizar o Poder Executivo a complementar a remuneração dos policiais que atuam na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, de forma a igualá-la à dos policiais do Distrito Federal. PLS 198/2002 Transfere ao domínio do Estado do Amapá terras pertencentes à União e dá outras providências. MSF 260/2002 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até EUR 182.800.000,00 (cento e oitenta e dois milhões e oitocentos mil euros), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para financiamento parcial do "Projeto de Fortalecimento da Escola - FUNDOESCOLA IIIA". PLS 197/2002 Institui o Dia Nacional de Controle do Colesterol, e dá outras providências. PLN 43/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para os fins que especifica. PLN 38/2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 9.664.614,00 (nove milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quatorze reais), para os fins que especifica. PLN 42/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 79.276.270,00 (setenta e nove milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. PLN 41/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 77.217.464,00 (setenta e sete milhões, duzentos e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), para os fins que especifica. PLN 40/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 110.187.191,00 (cento e dez milhões, cento e oitenta e sete mil, cento e noventa e um reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 39/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 4.210.000,00 (quatro milhões, duzentos e dez mil reais), para reforço de dotações constantes no orçamento vigente. PLS 195/2002 Acrescenta inciso X ao parágrafo único do artigo 145 e §§ 6º e 7º ao artigo 148 da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para permitir que o eleitor vote fora de sua seção eleitoral. RQS 461/2002 Requerem inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família enlutada e à Central Nacional de Televisão - CNT, pelo falecimento do Jornalista Ferreira Neto, pioneiro nos debates pela volta do Estado Democrático de Direito, em nosso País, tendo sido seus programas por diversas vezes censurado, em função dessa sua luta. PLS 196/2002 Altera o artigo 76 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". PLS 194/2002 Altera a Lei nº 8899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício aos serviços de transporte aéreo. PLN 37/2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 546.661.876,00 (quinhentos e quarenta e seis milhões, seiscentos e sessenta e um mil, oitocentos e setenta e seis reais), para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes. AVN 87/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 875, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria nas obras de melhoria da navegação da hidrovia do Rio Madeira, no trecho entre Porto Velho e a foz, que abrange o chamado "Corredor Oeste-Norte" (TC nº 005.178/2002-8). AVN 86/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisões nºs 885 e 886, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que as fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizado pela Secex/RR, em cumprimento à Decisão Plenária nº 098/2002, de 20.02.2002, nas obras de construção de trechos rodoviários no corredor fronteira-norte, BR-401/RR com início no km 106,2 e término no km 184 (TC nº 008.580/2001-3). AVN 85/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 884, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizado, no escopo do Plano Especial de Auditoria (Fiscobras 2001 - Decisão nº 0122/2001 - TCU - Plenário), junto aos serviços de Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Fronteira-Norte - BR-432/RR, trecho Cantá-Novo Paraíso (TC nº 004.501/2002-0). AVN 84/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 876, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizado nas obras de adequação de trechos rodoviários no Corredor Araguaia-Tocantins, rodovia BR - 316/PA, no trecho entre o entroncamento no km 0 - Santa Maria e a divisa PA/MA (TC nº 006.838/2002-5). PLS 193/2002 Revoga a Lei nº 4759, de 20 de agosto de 1965, (Dispõe sobre a denominação e qualificação das Universidades e Escolas Técnicas Federais). AVS 553/2002 Encaminha ao Senado Federal cópias das Decisões nºs 257 e 716/2002-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatórios e Votos que as fundamentam, sobre relatório de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras, em abril de 2002, nas obras de restauração, duplicação e ampliação da Avenida Contorno Norte de Goiânia, que visa interligar a BR-060/GO (Brasília-Campo Grande) à BR-153/GO (Belém-Brasília) (TC - 004.168/2002-7). AVS 56/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 771/2002-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no âmbito do Fiscobras, relativa à construção de ponte sobre o Rio Poty, em Teresina (PI) (TC - 003.482/2002-8). AVS 55/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 762/2002-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre consulta formulada pelo então Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, Waldeck Ornelas, acerca da possibilidade de se contar ou não o período de mandato eletivo como tempo de serviço público para fins de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social (TC - 001.322/99-0). AVS 54/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão da Decisão nº 787/2002-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada nas obras de implantação de sistema de transmissão de Itaipu a Foz do Iguaçu - Trecho Ivaiporã (TC - 003.547/2002-4). AVS 53/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 271, de 2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a Representação encaminhada pelo Senado Federal no sentido de que aquela Corte constituísse processo específico para a apuração dos fatos levantados pela CPI do Judiciário no tocante ao pagamento irregular de ajuda de custo, a título de mudança de residência, aos juízes que permaneceram no mesmo domicílio (TC - 001.664/2001-3). AVS 52/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 712/2002-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre relatório de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar em que medida o Programa Nacional de Saúde do Escolar - PNSE tem contribuído para melhorar o processo de aprendizagem da população escolar portadora de deficiência visual e auditiva (TC - 011.820/2001-3). AVS 51/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 655/2002-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a consolidação de auditorias realizadas em universidades federais, relativamente às suas fundações de apoio, criadas com participação de recursos públicos sem autorização legal (TC - 017.029/2001-2). AVS 50/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 649/2002-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria de natureza operacional realizada no Programa de Saúde da Família - PSF, com o objetivo de verificar se há evidências de alteração nos vínculos de co-responsabilidade entre os profissionais de saúde junto ao SUS e aos usuários do Programa de Saúde da Família (TC - 012.653/2001-8). AVS 49/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 663/2002-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Petrobrás com o objetivo de analisar os procedimentos licitatórios da entidade e seus contratos, especialmente após o advento do Decreto nº 2.745, de 1998, bem como verificar a implantação da homepage Contas Públicas (TC - 016.176/2000-5). MSF 212/2002 Encaminha ao Senado Federal, em aditamento à Mensagem nº 200, de 2002 (nº 527/2002, na origem), a inclusão do financiamento de cem por cento do seguro de crédito a ser pago à Compagnie française d'Assurance pour le Commerce Exterieur - Coface, no valor de total das operações de crédito externo, que passaria a ser de cinco milhões, trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e um euros e quarenta e sete centavos, a serem celebradas entre a República Federativa do Brasil e o Banco BNP Paribas, cujos recursos destinam-se ao financiamento de bens fornecidos pelo Hôpital Action Services - HAS, dentro do Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospital Universitários. MSF 211/2002 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do § 1º do artigo 67 da Lei nº 10266, de 2002, cópia da Exposição de Motivos Interministerial nº 236, de 2002, contendo o montante da limitação de empenho e de movimentação financeira estimado para esta Casa, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas. MSF 210/2002 Submete ao Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso V, da Constituição Federal, pedido de inclusão da comissão de garantia devida ao Banco Mundial na autorização da Resolução nº 12, de 2001, referente à operação de crédito externo a ser efetuada pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG, no valor de até US$ 180,000,000.00 (cento e oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). OFS 19/2002 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 2303, de 2 de dezembro de 1991, do Município de Sarandi - RS, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 219169, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 119 da referida lei municipal (cômputo de tempo de serviço na atividade privada para fins de aposentadoria no serviço municipal). PDS 379/2002 Aprova o ato que declara a perempção da permissão outorgada à FUNDAÇÃO JOAQUIM JOSE MOREIRA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. VET 28/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00009 2002 (MSG 00263 2002, na origem), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências. VET 27/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00018 2002 (MPV 2176-79 2001, na origem), dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. MPV 56/2002 Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis nº 10486, de 04 de julho de 2002, e 5662, de 21 de julho de 1971, e dá outras providências. VET 26/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00061 2002 (04540 2001, na Câmara dos Deputados), acrescenta artigo à Lei 9610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a numeração da obra artística, científica ou literária. VET 25/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00019 2002 (MPV 2182-18 2001, na Origem), Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. VET 24/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00123 2001 (PL 03428 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a elaboração, beneficiamento e comercialização de produtos artesanais de origem animal e vegetal e dá outras providências. VET 23/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00060 2001 (PL 00340 1995, na Câmara dos Deputados), Institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER. AVN 82/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 828, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizado pela Secex Piauí em cumprimento ao Plano Especial de Auditoria em Obras referentes à implantação do Perímetro de Irrigação Tabuleiros Litorâneos no Estado do Piauí (TC nº 004.075/2002-6). AVN 83/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 819, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente a levantamento de auditoria realizado nas obras de recuperação das instalações do Porto de Lagunas no Estado de Santa Catarina (TCs nºs 003.722/2001-8 e 006.416/2002-6). PRS 53/2002 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operações de crédito externo no valor de EUR 4.833.247,80 (quatro milhões, oitocentos e trinta e três mil, duzentos e quarenta e sete euros e oitenta centavos), com o Banco BNP Paribas. AVN 80/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 838, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizado pela Secex/RN nas obras de construção das penitenciárias de Alcaçuz, Panamirim, Canguaretama e Presídio Provisório de Caraúbas, relativas ao Programa de Trabalho nº 14.421.0661.1844.0031 - Construção, Ampliação, Reforma e Aparelhamento de Estabelecimentos Penais no Estado do Rio Grande do Norte (TC nº 008.580/2001-3). AVN 81/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 822, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizado nas obras de construção das eclusas do Rio Tocantins, em conseqüência da Barragem da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, no Estado do Pará (TC nº 004.068/2002-1). AVN 79/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 843, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizado pela Secex/RJ, no período de 02/04 a 03/05/2001, objetivando verificar a implantação do sistema de ciclo combinado nas unidades 1 e 4 da Usina Termelétrica de Santa Cruz/RJ (PT nº 25.752.0296.3414.0001), gerida por Furnas Centrais Elétricas S/A (TC nº 003.220/2001-6). RQS 199/2002 Requerem que a Hora do Expediente do dia 31 de outubro de 2002, seja destinada a homenagear o centenário do nascimento do poeta Carlos Drummond de Andrade. MPV 55/2002 Autoriza condições especiais para crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências. PLN 36/2002 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 467.434,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. AVN 75/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 765, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizado pela Secex/PI nas obras de construção da barragem Poço do Marruá e adutoras, no Município de Patos/PI, sob a execução da Companhia de Desenvolvimento do Piauí - Comdepi (TCs nº 004.750/2001-7, 003.520/2002-0 e 003.521/2002-8). AVN 76/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 770, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria nas obras de adequação de trechos rodoviários no Corredor Mercosul (BR-101 - Divisa SC/RS - Osório-RS), conforme o programa de trabalho nº 26.782.0233.5727.0003, de responsabilidade do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Trannsportes - DNIT (TC nº 003.390/2002-4). AVN 77/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 775, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizado no Programa de Trabalho nº 20.607.0379.1836.0058 que trata das obras de infra estrutura de irrigação de uso comum do perímetro irrigado em torno do Açude Público de Serrinha localizado no Município de Serra Talhada/PE, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas-DNOCS (TC nº 003.764/2002-6). AVN 78/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 776, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizado no Programa de Trabalho nº 20.607.0379.1836.0043 que trata das obras de infra-estrutura de irrigação de uso comum do perímetro irrigado em torno do Açude Público de Serrinha, localizado no Município de Serra Talhada-PE (TC 004.050/2002-7). AVN 74/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 785, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente a relatório de auditoria realizado nas obras de construção do Fórum Trabalhista da 1ª Instância da Cidade de São Paulo, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TC nº 003.892/2002-6). PLN 35/2002 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), para os fins que especifica. AVN 73/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 772, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente a relatório de auditoria nas obras de dragagem no Porto de Santos/SP, na Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP (TC nº 003.615/2002-6). MPV 54/2002 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00 (trinta e seis milhões, trezentos e sessenta e cinco mil reais), para os fins que especifica. MPV 53/2002 Revoga os artigos 27, 28 e 29 da Medida Provosória nº 51, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal. AVN 72/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 766, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente a levantamento de auditoria no açude Algodão II no Estado do Piauí, realizado na Companhia de Desenvolvimento do Piauí - Comdepi (TCs nºs 005.289/2001-9 e 003.522/2002-5). RCS 1/2002 Submete à aprovação da Mesa do Senado Federal o Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social, aprovado em sua 2ª Reunião, realizada em 26 de junho de 2002. « ‹ 1032 1033 1034 1035 1036 › »