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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 44 de 2002
(PLN 44/2002)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 54.573,00 (cinqüenta e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais), para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
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