Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
AVISO nº 53 de 2002
(AVS 53/2002)
Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 271, de 2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a Representação encaminhada pelo Senado Federal no sentido de que aquela Corte constituísse processo específico para a apuração dos fatos levantados pela CPI do Judiciário no tocante ao pagamento irregular de ajuda de custo, a título de mudança de residência, aos juízes que permaneceram no mesmo domicílio (TC - 001.664/2001-3).
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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