Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 42 de 2002
(PLN 42/2002)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 79.276.270,00 (setenta e nove milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Autoria
Presidência da República
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