Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 47 de 2002
(PLN 47/2002)
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Autoria
Presidência da República
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