e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 55 de 2002

(MPV 55/2002)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Autoriza condições especiais para crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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