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VETO nº 26 de 2002
(VET 26/2002)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00061 2002 (04540 2001, na Câmara dos Deputados), acrescenta artigo à Lei 9610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a numeração da obra artística, científica ou literária.
Autoria
Presidência da República
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