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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 49 de 2002
(PLN 49/2002)
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Autoria
Presidência da República
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