Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MCN 133/2002 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 10266, de 24 de julho de 2001, cópia do Decreto de 28 de junho de 2002, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 9.335.689,00 (nove milhões, trezentos e trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais), para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. AVN 71/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 695, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente a levantamento de auditoria realizado no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - 10º Distrito Rodoviário Federal/RS, Adequação de trechos rodoviários no Corredor Mercosul/BR-386/RS - Lajeado - Canoas (TC nº 003.396/2002-8). AVN 70/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 721, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada na Companhia Hidro Elétrica do São Francisco Chesf (TC nº 003.645/2002-5). AVN 69/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 715, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente a relatório de auditoria efetuada pela SECEX/GO, no âmbito do FISCOBRAS, em abril de 2002, nas obras de canalização dos Córregos Botafogo e Capim Puba (TC nº 004.167/2002-0). AVN 68/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 698, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente a levantamento de auditoria relativo às obras de melhoria das instalações do porto de Natal/RN (TC - nº 004.212/2002-7 e 004.213/2002-4). AVN 67/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acordão nº 222, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que o fundamentam, referente a auditoria nas obras da Adutora do Oeste/PE realizada no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e Departamento de Engenharia e Construção - DEC/ 3º Batalhão de Engenharia de Construção - 3º BECnst (TC nº 001.316/1999-0). AVN 66/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 664, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente ao relatório de auditoria realizada na Usina Hidrelétrica de Serra da Mesa/GO, cujas obras encontram-se concluídas e em funcionamento desde 1998 (TC nº 003.256/2002-7). AVN 65/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 652, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria relativo à adequação de trechos rodoviários no Corredor Araguaia-Tocantins/BR-060/GO - Divisa DF/GO, realizado no Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT (TC nº 004.582/2002-8). DVN 2/2002 Indicação dos Parlamentares a fim de comporem a Comissão Representativa do Congresso Nacional, para o mandato no período de 3 a 31 de julho de 2002. AVS 48/2002 Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos na alínea "g" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, a relação dos nomes dos responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares em decisão definitiva por aquele Tribunal, nos últimos cinco anos, consoante o disposto no artigo 91 da Lei nº 8443, de 1992; informa, ainda, que tornará disponíveis, sempre que necessário, atualizações da referida lista, tendo em vista o vencimento de prazos de recursos e o julgamento dos apelos interpostos contra deliberações posteriores à data de 1º de julho de 2002. PLN 34/2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.606.057.783,00 (dois bilhões, seiscentos e seis milhões, cinqüenta e sete mil, setecentos e oitenta e três reais), para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes. (Volume - III) MPV 52/2002 Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências. MPV 51/2002 Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. PLN 33/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 1.044.691.357,00 (um bilhão, quarenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e um mil, trezentos e cinqüenta e sete reais), para os fins que especifica. VET 22/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00017 2002 (mpv 02218 2001, na origem), dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. MSF 208/2002 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a assinatura de aditivo ao contrato de crédito externo celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Kreditanstalt für Wiederaufbau - KFW, com vistas à elevação para EUR 6.852.640,60 (seis milhões, oitocentos e cinqüenta e dois mil, seiscentos e quarenta euros e sessenta centavos), correspondente a um acréscimo de EUR 1.356.866,62 (um milhão, trezentos e cinqüenta e seis mil, oitocentos e sessenta e seis euros e sessenta e dois centavos), destinados a complementar o valor contratado e o relativo ao pagamento de sinal (down payment) da importação de bens, no âmbito do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários. (Volume - II) MSF 207/2002 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$ 4,302,473.60 (quatro milhões, trezentos e dois mil, quatrocentos e setenta e três dólares dos Estados Unidos da América e sessenta centavos), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o ABN Amro Bank N.V., destinado ao financiamento da importação de equipamentos de radioterapia no âmbito do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários. (Volume - II) MSF 206/2002 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do § 1º do inciso II do artigo 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2002. AVN 64/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 672, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizado nos serviços de Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Fronteira-Norte - BR432/RR - Ent.BR401-Cantá-Novo Paraíso-Entr. BR174/210, do Governo do Estado de Roraima (TC nº 004.501/2002-0). AVN 62/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 653, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizado nas obras de construção (conclusão) do Hospital Central do Estado de Mato Grosso (TC nº 004.949/2002-5). AVN 63/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 666, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente à auditoria realizada nas obras de implantação do Sistema de Transmissão Associado à UHE de Xingó, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, no Estado de Pernambuco (TC nº 003.646/2002-2). AVN 61/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 648, de 2002-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizado nas obras de adequação de acessos rodoviários no Corredor Leste, entre os km 10,1 e 19,3 da BR-262/ES, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER, em extinção) - 17º Distrito Rodoviário Federal, no Espirito Santo (TC nº 010.609/2001-0). PRS 54/2002 Autoriza da União a contratar operação de crédito externo com o Dresdner Bank AG no valor equivalente a US$ 2.533.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e três mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, destinada ao financiamento parcial do Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar. (Volume II) PRS 51/2002 Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Governo do Estado do Paraná com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), bem como autoriza o Governo do Estado do Paraná a contratar a referida operação de crédito, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Programa PARANÁ URBANO II. (Volume - II) PRS 49/2002 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 454.550.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e quatro milhões, quinhentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para o Empréstimo de Ajuste do Setor Elétrico. PRS 55/2002 Autoriza a assinatura de aditivo ao contrato de crédito externo celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Marubeni Corporation, com vista à elevação do valor mutuado de JPY 280.269.000,00 (duzentos e oitenta milhões e duzentos e sessenta e nove mil ienes), para JPY 350.336.250 (trezentos e cinqüenta milhões, trezentos e trinta e seis mil, duzentos e cinqüenta ienes), correspondente a um acréscimo de JPY 70.067.250 (setenta milhões, sessenta e sete mil e duzentos e cinqüenta ienes), destinados a complementar o valor relativo ao pagamento de sinal da importação de bens, no âmbito do "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários". VET 21/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00074 2002 (PL 06632 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências. PRS 52/2002 Autoriza nos termos da Resolução nº 96, de 1989, a assinatura de aditivo ao contrato de crédito externo celebrado entre a República Federativa do Brasil e o HSBC Investment Bank plc, com a elevação do valor mutuado de GBP 8.280.543,60 (oito milhões duzentos e oitenta mil quinhentos e quarenta e três Libras Esterlinas sessenta centavos) para GBP 10.350.679,93 (dez milhões trezentos e cinqüênta mil seiscentos e setenta e nove Libras Esterlinas e noventa e três centavos) de principal, destinado ao financiamento de 85% do valor dos equipamentos de Laboratório de Pesquisa e Material Multidisciplinar de Laboratório, a serem fornecidos pela Philip Harris International, no âmbito do Programa de Modernização e Consolidação de Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários. PDS 53/1948 Aprova o Tratado Comercial, o Protocolo para intercâmbio de mercadorias e o Ajuste de Pagamento concluídos entre o Brasil e a Tchecoslováquia. PDS 50/1948 Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Guerra e Ernesto Antônio de Ávila, para exploração do restaurante desse mesmo Ministério. PRS 50/2002 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 404.040.000,00 (quatrocentos e quatro milhões e quarenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para o Segundo Empréstimo Programático de Ajuste do Setor Financeiro - PSAL II. PDS 49/1948 Aprova o Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e Portugal. PDS 48/1948 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado entre a União e o Estado do Espírito Santo relativo ao reflorestamento no território do mesmo Estado. PDS 46/1948 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória do registro ao termo de venda de lote de terreno em Santa Cruz, adquirido por Jorge Pachá. PDS 45/1948 Aprova os Atos do XI Congresso da União Postal Universal. PDS 44/1948 Aprova o Convênio para a construção da Ponte Internacional Quaraí - Artigas entre o Brasil e o Uruguai. PDS 43/1948 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de rescisão de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Joaquim Ottoni da Silveira Camargo, para arrendamento da Usina de Preparo de Café, localizado em Pirajú, Estado de São Paulo. PDS 42/1948 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato de aforamento de terreno de marinha firmado entre a União e Manoel Maria Moniz Freire. PDS 41/1948 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de acordo celebrado a 14 de outubro de 1947, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Governo do Território Federal do Acre, para execução de obras sob o regime de cooperação no Leprosário Souza Araújo, na cidade de Rio Braves. PDS 40/1948 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo celebrado entre o Ministério da Agricultura e o Estado de São Paulo, relativo à execução de leis, regulamentos e demais disposições federais, sobre caça e pesca. PDS 39/1948 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de acordo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e o Hospital de São Sebastião, da cidade de Tombos, no Estado de Minas Gerais. PDS 38/1948 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro ao termo do acordo celebrado em 20 de outubro de 1947, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Governo do Território do Acre, para execução de obras sob regime de cooperação no Leprosário Cruzeiro do Sul. PDS 37/1948 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo do contrato celebrado entre o Departamento Federal de Segurança e Domingos Vassalo Caruso. PDS 36/1948 Confirma a decisão do Tribunal de Contas, que recusou registro ao termo de acordo celebrado pelo Ministério da Agricultura com o Estado do Rio de Janeiro. PDN 48/2002 Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica/Adutora Alto Sertão no Estado de Alagoas, Unidade Orçamentária 53.101 - Ministério da Integração Nacional. PDN 47/2002 Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo Construção da Adutora do Agreste Alagoano no Estado de Alagoas - AL, PT 18.544.0515.3391.0027, Unidade Orçamentária 53.101 - Ministério da Integração Nacional. PDN 46/2002 Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo Reurbanização e Canalização dos Córregos Botafogo e Capim Puba, Unidade Orçamentária 53.101 - Ministério da Integração Nacional. PDN 45/2002 Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo Restauração, Ampliação e Duplicação da Av. Contorno Norte de Goiânia, Unidade Orçamentária 39.252 - Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT. PLN 32/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. RQS 459/2002 Requer que a Mesa do Senado Federal determine à Procuradoria Parlamentar sejam tomadas as providências, visando à proteção da imagem e da honra do Senador João Alberto de Souza, atingidas por matérias divulgadas pela imprensa envolvendo denúncias de corrupção na Prefeitura Municipal de Santo André - SP, absolutamente desprovida de qualquer base real, é imprescindível a reparação dos fatos, que tentam atingir a reputação de um dos mais ilustres membros da Casa. (5ª Autuação) - Procurador Senador Jefferson Péres MCN 125/2002 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 2º do artigo 18 da Lei nº 10266, de 24 de julho de 2001, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superavit primário fixada para as empresas estatais federais não financeiras, bem assim das justificações de eventuais desvios, com indicação das mediadas corretivas. RQS 460/2002 Requer inserção em ata de um voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família ao Estado de Minas Gerais e à Prefeitura Municipal de Uberaba, pelo falecimento de Francisco Xavier. PRN 1/2002 Altera o artigo 43 da Resolução nº 1, de 2001, do Congresso Nacional. (Apreciação de decreto legislativo autorizativo da execução de dotação constante da lei orçamentária anual sob condição suspensiva). MPV 50/2002 Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00 (trezentos e oitenta milhões, novecentos e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais), para os fins que especifica. MPV 49/2002 Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às sua entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências. PDS 35/1948 Aprova o texto da Constituição da Organização Internacional de Refugiados. PDS 34/1948 Aprova os registros sob reserva feitos pelo Tribunal de Contas, referentes ao pagamento de despesas à conta da Verba 3 - Serviços e Encargos, Consignação I, Subconsignação 16 - 19 - 04 - b - Exposições Regionais, do Orçamento de 1947. PDS 33/1948 Mantém a decisão do Tribunal de Contas, denegatória do registro da escritura de desapropriação de terreno situado em Parque Olinda, no Ceará. PDS 32/1948 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo aditivo firmado entre o Ministério da Aeronáutica e Ruderico Pimentel e Cia Ltda, para construção de um pavilhão no Parque de Aeronáutica dos Afonsos. PDS 31/1948 Aprova a decisão do Tribunal de Contas que negou registro à rescisão de contrato firmado entre a Divisão de Obras do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e a firma Lauro Henrique e Cia, para a ampliação da Casa Maternal Melo Matos. VET 20/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00002 2002 (PL 02372 2000, na Câmara dos Deputados), Acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil, no capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, e dá outras providências. PDS 30/1948 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e Charles Ingram Stanton, para desempenhar as funções de Professor de Operações e Controle de Aerovias. PDS 29/1948 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato firmado entre a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal e José Augusto de Oliveira para o arrendamento de lojas nesta capital. VET 19/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00048 2002 (PL 05307 2001, na Câmara dos Deputados), Institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco. PDS 28/1948 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre a União e a Província Carmelitana Fluminense e Antônio dos Santos Teixeira e sua mulher, relativo à compra de um imóvel situado à rua Coronel Montenegro, número 265, Santos, São Paulo. PDS 25/1948 Aprova os registros sob reserva, feitos pelo Tribunal de Contas nas sessões de 30 de dezembro de 1947 e de 13 e 15 de janeiro de 1948, à conta da Verba 3 - Serviços e Encargos, Consignações I, Subconsignação 16 - 19 - 04 - b - Exposições Regionais, do Ministério da Agricultura, na importância de Cr$ 180.000,00. PDS 24/1948 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato firmado entre o Governo da República e Marcello Otto Neuenschwander Penido. PDS 27/1948 Mantém a decisão do Tribunal de Contas de 12 de setembro de 1947, que recusou registro ao termo de ajuste celebrado em 17 de julho de 1947, entre o Departamento Nacional de Obras de Saneamento do Ministério da Viação e Obras Públicas e a firma CEARTEC. PDS 26/1948 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e o Senhor Sílvio de Sá Luzes. PDS 23/1948 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do contrato firmado entre o Ministério da Agricultura e a Associação dos Criadores de Gado Holandês do Rio Grande do Sul. PRS 48/2002 Autoriza a União a contratar operação de crédito externo entre a República Federativa do Brasil e o Japan Bank for International Cooperation - JBIC no valor de até JPY 901.117.066,00 (novecentos e um milhões, cento e dezessete mil e sessenta e seis ienes), de principal, destinada ao financiamento de oitenta e cinco por cento dos equipamentos a serem adquiridos pelo Ministério da Saúde para o Projeto Hemodiálise, no âmbito do Projeto de Reforço à Reorganização do Sistema Único de Saúde - REFORSUS. PRS 47/2002 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com a Marubeni Corporation, no valor de até JPY 159.020.659,00 (cento e cinqüenta e nove milhões, vinte mil e seiscentos e cinquenta e nove ienes), destinando-se os recursos ao financiamento de quinze por cento dos equipamentos a serem adquiridos pelo Ministério da Saúde para o Projeto Hemodiálise, no âmbito do Projeto de Reforço à Reorganização do Sistema Único de Saúde (REFORSUS). PDS 378/2002 Aprova o ato que outorga concessão à TV PRIMAVERA DE CRICIÚMA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina. (Volume - II) PDS 377/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE PEDRO GOMES - ACOPE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 22/1948 Mantém a decisão do Tribunal de Contas, que recusou o registro ao termo de contrato celebrado entre o Governo Federal e Paul Windsor Branning, para execução de serviços de dragagem da barra do Porto de Aracajú. PDS 21/1948 Aprova o Acordo Sanitário Panamericano de Montevidéu. PDS 20/1948 Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do país. PDS 376/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União, Estado do Piauí. PDS 375/2002 Aprova o ato que outorga concessão à PANTANAL SOM E IMAGEM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso. PDS 374/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ARTÍSTICA E CULTURAL DE ANAMÃ - ACAMÃ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anamã, Estado do Amazonas. PDS 373/2002 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO TIRADENTES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Iranduba, Estado do Amazonas. PDS 372/2002 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO DE AÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E SOCIAL DE PANAMBI (FACESP) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 371/2002 Aprova o ato que autoriza o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE "PLUC" DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais. PDS 19/1948 Aprova a decisão do Tribunal de Contas denegátoria do registro do contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Barreto Silva e Cia. PRS 46/2002 Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da Repúblic Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 48,000,000.00 (quarenta e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Pará e o Banco interamericano de Desenvolvimento (BID), destinada a financiar, parcialmente o Programa de Apoio ao Pará-Urbe. PDS 370/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL RÁDIO BUÍQUE FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buíque, Estado de Pernambuco. PDS 369/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE OURICURI - "A.B.O." a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouricuri, Estado de Pernambuco. PDS 18/1948 Aprova o Convênio Sanitário entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República Oriental do Uruguai. PDS 368/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SÃO JOSÉ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carpina, Estado de Pernambuco. PDS 367/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE RIBEIRÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão, Estado de Pernambuco. PDN 44/2002 Autoriza a execução de contrato relativo à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 20.607.0379.1836.0067 - Implantação de Projetos de Irrigação - Projeto Flores de Goiás no Estado de Goiás. PDN 43/2002 Autoriza a execução de contrato relativo à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 18.544.0515.3729.0022 - Construção do Açude Tingüis no Estado do Piauí - No Estado do Piauí, da Unidade Orçamentária 53.204 - DNOCS. PDN 42/2002 Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo Construção de trechos rodoviários no Corredor Araguaia - Tocantins - BR-402/MA - trecho Humberto de Campos - Barreirinhas, PT 26.782.0237.5710.0103, unidade orçamentária 39.252 - Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT. PDN 38/2002 Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.784.0237.5750.0015 - Construção de Eclusas de Tucuruí - no Estado do Pará, da Unidade Orçamentária 39.252 - Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT. PDN 40/2002 Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal de Investimentos da União para 2002 no subtítulo 25.752.0294.3373.0026 - Implantação do Sistema de Transmissão Associado à UHE de Xingó em Pernambuco (180 Km de Linha de Transmissão em 500 KV e de 6 Subestações com 1.240 MVA) - No Estado de Pernambuco, da Unidade Orçamentária 32.226 - Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF. PDN 41/2002 Autoriza a execução da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.782.0233.5707.0011 - Construção de trechos rodoviários no Corredor Mercosul - BR 101/RS - Osório - São José do Norte, Rio Grande. PDN 39/2002 Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.782.0237.5710.0019 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia - Tocantins - BR-414/GO - Cocalzinho - Niquelândia, da Unidade Orçamentária 39.252 - Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes DNIT. PDN 37/2002 Suspende a execução de contratos, licitações e convênio pertinente à consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.782.0233.5707.0015 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Mercosul/BR/282/SC - Florianópolis - Divisa com Argentina, da Unidade Orçamentária 39.252 - Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT. PDN 36/2002 Autoriza a execução da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 12.364.0041.5081.0016 - Modernização e Recuperação da Infra-estrutura Física das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Hospitais de Ensino - no Estado do Amapá. PDN 35/2002 Autoriza a execução da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica/Fortalecimento da Infra-estrutura hídrica do Agreste Alagoano - (Barragem Bananeira). « ‹ 1033 1034 1035 1036 1037 › »