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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 81 de 2002
(PLC 81/2002)
Dá nova redação ao inciso IV do artigo 585 e suprime a alínea b do inciso II do artigo 275, ambos do Código de Processo Civil.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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