Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
AVISO (CN) nº 80 de 2002
(AVN 80/2002)
Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 838, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizado pela Secex/RN nas obras de construção das penitenciárias de Alcaçuz, Panamirim, Canguaretama e Presídio Provisório de Caraúbas, relativas ao Programa de Trabalho nº 14.421.0661.1844.0031 - Construção, Ampliação, Reforma e Aparelhamento de Estabelecimentos Penais no Estado do Rio Grande do Norte (TC nº 008.580/2001-3).
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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