Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 40 de 2002
(PLN 40/2002)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 110.187.191,00 (cento e dez milhões, cento e oitenta e sete mil, cento e noventa e um reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Autoria
Presidência da República
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