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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 41 de 2002
(PLN 41/2002)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 77.217.464,00 (setenta e sete milhões, duzentos e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
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