Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 1129/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO ÀS ENTIDADES DE BOCAINA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bocaina, Estado de São Paulo. PDS 1128/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CULTURA DE UBERLÂNDIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. PDS 1127/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO FEDERAL LTDA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. PDS 1126/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA IPOJUCANA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipojuca, Estado de Pernambuco. PDS 1137/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAMPOS VERDES - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos Verdes, Estado de Goiás. (VOLUME - III) PDS 1125/2004 Susta os efeitos da Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. PLS 307/2004 Revoga o art. 7°, o inciso I e o parágrafo único do art. 9° da Lei n° 9.717, de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.187-13, de 2001, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. PLS 305/2004 Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos isentos de pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física. PLS 306/2004 Inscreve o nome de Frei Caneca no "Livro dos Heróis da Pátria". VET 27/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00028 2004 (MSG 00316 2004, NA ORIGEM), abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para os fins que especifica. PEC 53/2004 Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, pelo prazo de 10 (dez) anos, quaisquer limitações à execução das dotações destinadas ao reaparelhamento, modernização e à pesquisa e desenvolvimento tecnológico das Forças Armadas, e dá outras providências. PLS 304/2004 Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, para estabelecer que a expectativa de sobrevida para fins de cálculo dos benefícios previdenciários será calculada de forma regionalizada. RQS 1331/2004 Requer, nos termos do artigo 154, § 6º, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que não seja realizada sessão do Senado Federal no dia 1º de novembro de 2004, nem expediente em sua Secretaria, sem prejuízo da prestação de serviços considerados essenciais, mediante a comemoração do Servidor Público no dia 28 de outubro. PLV 45/2004 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada e dá outras providências. PLS 303/2004 Acrescenta parágrafo único ao art. 155 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe para prever a possibilidade de o presidente da comissão de processo disciplinar solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente. RQS 1318/2004 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. RQS 1310/2004 Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 353, de 2003 e 108, de 2004, por regularem a mesma matéria. RQS 1308/2004 Solicita que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2004, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania. RQS 1307/2004 Solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 50 e 52, de 1999, com as de nºs 51, de 1999 e 52, de 2003, que já tramitam em conjunto, por regularem a mesma matéria. MPV 224/2004 Altera dispositivos da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego - GECTA, e da Lei nº 10.910, de 16 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social, Auditor Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 de Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. PEC 52/2004 Altera a Constituição Federal para instituir a Justiça Agrária. RQS 1329/2004 Requer, nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Ministério das Comunicações sobre a compatibilidade do Projeto de Lei do Senado nº 575, de 1999, de autoria do Senador Paulo Hartung, que "altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para instituir o serviço de televisão comunitária", com as novas normas de T.A.D. (HDTV). PLS 302/2004 Dispõe sobre a instituição de feriado nacional na data da morte de Zumbi dos Palmares. RQS 1330/2004 Requerem, nos termos do artigo 199 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 53 do Regimento Comum, a realização de Sessão Especial Conjunta do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para comemorar o Dia Internacional para Eliminação da Violência contra a Mulher. AVN 50/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1.399, de 2004-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizada nas obras de Implantação do Perímetro de Irrigação do Tabuleiro de Russas no Estado do Ceará. (TC-004.985/2003-0). AVN 49/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 383, de 2004-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente às obras de adequação do contorno rodoviário da BR-381, situado em Coronel Fabriciano - MG. (TC-013.756/2003-6). PET 10/2004 Encaminha o documento do Programa de Inclusão Social das Pessoas com Deficiência da Cârama dos Deputados, instando o Senado Federal a apresentar comentários e sugestões para o aperfeiçoamento do trabalho. RQS 1328/2004 Requer, nos termos do disposto no art. 40, inciso II, do Regimento Interno, concessão de licença para desempenhar a missão de observador parlamentar na 59ª Assembléia Geral das Nações Unidas, a ser realizada na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos da América, no período de 05 a 17 de novembro de 2004. PEC 50/2004 Altera o § 2º do artigo 57 da Constituição Federal. (Prevê que a sessão legislativa não será finalizada sem a aprovação do Projeto de Lei orçamentária anual). RQS 1327/2004 Requer, nos termos do inciso II do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do artista plástico Ivan Marquetti, ocorrido em Ouro Preto, no dia 02 de outubro de 2004. PEC 51/2004 Altera o artigo 100 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Dispõe sobre Precatórios Judiciais). PLS 301/2004 Dispõe sobre a obrigatoriedade da dotação e de uso do colete salva-vidas em helicópteros destinados à operação sobre grandes extensões de água. RQS 1326/2004 Requerem, nos termos do artigo 221 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam enviados votos de condolências à família do Sr. Paulo José Maestrali, pelo seu falecimento, ocorrido no dia 20 de outubro de 2004. RQS 1321/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à estudante Fernanda Vilela de Aquino, pela participação na Olimpíada Internacional em Astrofísica, realizada na Ucrânia, nos dias 29 de setembro a 09 de outubro de 2004. PLS 297/2004 Institui o Dia Nacional da Alimentação. RQS 1319/2004 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações relativas aos processos de federalização e de privatização do Banco do Estado de São Paulo S/A (BANESPA). PLS 299/2004 Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Inclusão Social da População de Rua e dá outras providências. PLS 296/2004 Modifica a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, para tornar obrigatória a apresentação, na rede mundial de computadores (Internet), de documentos que tenham sido desclassificados em virtude do transcurso do prazo estabelecido para sua categoria. RQS 1320/2004 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal , inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do paraense, dedicado às artes plásticas Dr. Benedicto Antônio Soares de Mello, ocorrido no dia 19 de outubro de 2004. PLS 298/2004 Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em municípios com menos de cem mil habitantes. PLS 295/2004 Estabelece reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências. PLC 84/2004 Altera o art. 9º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. (Procedimentos e documentos relativos à petição solicitando autorização judicial para doação de tecidos, órgãos ou partes do corpo vivo, por pessoa que não seja cônjuge ou parente consangüíneo do receptor). PLC 85/2004 Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Dispensa a citação pessoal do embargado para responder à petição inicial, exceto quando não houver constituído advogado). PLC 82/2004 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências (confere prioridade à tramitação das ações civis públicas sobre os demais feitos judiciais, exceto o habeas corpus e o mandado de segurança). PLC 83/2004 Denomina "Rodovia Deputado Wilson Mattos Branco" a rodovia BR-392, desde o município de Pelotas até o de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul. PLC 81/2004 Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nºs 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000. PLS 294/2004 Dá nova redação à alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para alterar o horário de transmissão do programa oficial dos Poderes da República. PLS 293/2004 Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, visando a destinar recursos de parcela de royalties para colônias de pesca. PLS 292/2004 Dispõe sobre a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, prevista no inciso I do art. 7º da Constituição Federal, e dá outras providências PLS 291/2004 Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para substituir o ramo de fumo florido das Armas Nacionais, pela planta da cana-de-açúcar. PEC 49/2004 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar, pelo prazo de 10 (dez) anos, o orçamento anual das Forças Armadas em 2,5% (dois vírgula cinco por cento), no mínimo, do Produto Interno Bruto, e dá outras providências. RQS 1309/2004 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família e ao Estado de Rondônia, pelo falecimento do indigenista José Apoena Meireles, ocorrido no dia 09 de outubro de 2004, em Porto Velho, capital do Estado de Rondônia. PLN 113/2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 570.354.785,00 (qüinhentos e setenta milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. (VOLUME - II) PLN 112/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 631.132.857,00 (seiscentos e trinta e um milhões, cento e trinta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. PLN 117/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), para os fins que especifica. PLN 116/2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 75.300.000,00 (setenta e cinco milhões e trezentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. RQS 1305/2004 Requer, nos termos do artigo 74, inciso II e artigo 75 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Externa do Senado Federal para acompanhar as próximas eleições presidenciais dos Estados Unidos da América. MSF 179/2004 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor JOSÉ AUGUSTO LINDGREN ALVES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Bulgária, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Bósnia-Herzegóvina. PLN 86/2004 Abre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor de empresas do Grupo PETROBRAS, crédito especial no valor total de R$ 179.286.733,00 (cento e setenta e nove milhões, duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e trinta e três reais), para os fins que especifica. PLN 101/2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 123.473.298,00 (cento e vinte e três milhões, quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e noventa e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. (Volume - II) PLN 106/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para os fins que especifica, e dá outras providências. PLN 104/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 1.542.677,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais), para os fins que especifica. PLN 107/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 6.290.000,00 (seis milhões, duzentos e noventa mil reais), para os fins que especifica. PLN 105/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 66.600.000,00 (sessenta e seis milhões e seiscentos mil reais), para os fins que especifica. PLN 103/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.195.800,00 (sessenta e três milhões, cento e noventa e cinco mil e oitocentos reais), para os fins que especifica. PLN 115/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 102/2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 40.688.018,00 (quarenta milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e dezoito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 109/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 80.484.705,00 (oitenta milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. PLN 108/2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 153.541.935,00 (cento e cinqüenta e três milhões, quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. PLN 114/2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 4.485.555.429,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 111/2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 829.531.429,00 (oitocentos e vinte e nove milhões, quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. PLN 110/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 168.399.303,00 (cento e sessenta e oito milhões, trezentos e noventa e nove mil, trezentos e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 100/2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 201.644.098,00 (duzentos e um milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, noventa e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. PLN 99/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 171.274.130,00 (cento e setenta e um milhões, duzentos e setenta e quatro mil, cento e trinta reais), para os fins que especifica. PLN 98/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 23.600.000,00 (vinte e três milhões e seiscentos mil reais), para os fins que especifica. PLN 97/2004 Abre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 1.314.876.025,00 (um bilhão, trezentos e quatorze milhões, oitocentos e setenta e seis mil e vinte e cinco reais) e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 2.305.366.380,00 (dois bilhões, trezentos e cinco milhões, trezentos e sessenta e seis mil e trezentos e oitenta reais), para os fins que especifica. PLN 96/2004 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. PLN 95/2004 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 368.481.871,00 (trezentos e sessenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e setenta e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. PLN 94/2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 49.484.777,00 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil setecentos e setenta e sete reais), para reforço de dotações constanttes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. PLN 93/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 70.237.676,00 (setenta milhões, duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. PLN 92/2004 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais), para os fins que especifica. PLN 91/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor global de R$ 12.672,00 (doze mil, seiscentos e setenta e dois reais), para os fins que especifica. PLN 90/2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 107.950.379,00 (cento e sete milhões, novecentos e cinqüenta mil, trezentos e setenta e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 89/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 5.526.850,00 (cinco bilhões, quinhentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinqüenta reais), para os fins que especifica. PLN 88/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 915.000,00 (novecentos e quinze mil reais), para os fins que especifica. PLN 87/2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.482.677.727,00 (dois bilhões, quatrocentos e oitenta e dois nilhões, seiscentos e setenta e sete mil, setecentos e vinte e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Volume II) PET 9/2004 Solicita sejam desbloqueados e tornados disponíveis seus bens, bloqueados por ordem da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal criada pelo Requerimento nº 127, de 1999, destinada a "apurar fatos do conhecimento do Senado Federal, veiculados pela imprensa nacional, envolvendo instituições financeiras, sociedades de crédito, financiamento e investimento que constituem o Sistema Financeiro Nacional". PLS 290/2004 Altera o art. 77 da Lei nº 9.504, de 1997, para incluir, entre as condutas vedadas aos candidatos a cargos do Poder Executivo, a utilização em propaganda, eleitoral ou institucional, de obras inauguradas no ano da eleição. PDS 1124/2004 Aprova o ato que outorga permissão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Monte Alegre, Estado do Pará. RQS 1302/2004 Requer, com fundamento no art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal, seja instituída, no âmbito do Senado Federal, a Semana de Ciência e Tecnologia, a ser celebrada anualmente no mês de outubro, com o objetivo de mobilizar a população brasileira para questões científicas, enfatizando o papel da Ciência no nosso dia-a-dia e demonstrando a sua importância para a saúde e o desenvolvimento do País. MPV 223/2004 Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências. (Volume - II) AVN 48/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1.500, de 2004- TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizado nas obras de Implantação de Projetos de Irrigação - Perímetro de Irrigaçaõ Platôs de Guadalupe no Estado do Piauí. (TC 005.234/2003-7). AVN 47/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1.393, de 2004- TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao levantamento de auditoria nas obras de expansão do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica no Estado do Pará, associado à Usina Hidrelétrica de Tucuruí. (TC 004.909/2003-8). RQS 1301/2004 Requer, nos termos do inciso II, "a", do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para participar como observador parlamentar, da 59ª Assembléia Geral das Nações Unidas, no período de 1º a 12 de novembro de 2004. AVN 45/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1.241, de 2004- TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao levantamento de auditoria sobre as obras de adequação da rodovia BR-060, entre a divisa DF/GO e o entroncamento com a BR-153, no Estado de Goiás. (TC 011.519/2004-0). AVN 44/2004 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1239, de 2004-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao Relatório de Levantamento de Auditoria no programa de trabalho Ampliação, Recuperação e Automação dos Sistemas Integrados de Alto Sertão e Sertaneja no Estado de Sergipe (Proágua Semi-Árido). (TC nº 008.422/2004-9). AVN 46/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1394, de 2004- TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente a Levantamento de Auditoria inserida no Fiscobras, efetuada pela 1ª SECEX, na Companhia Metropolitana do Distrito Federal referente à implantação do metrô do Distrito Federal. (TC 006.956/2004-5). AVN 43/2004 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1243, de 2004-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao Relatório de Levantamento de Auditoria realizado nas obras de manutenção, conservação e recuperação da BR - 210, trecho divisa PA/RR - divisa RR/AM, subtrecho São João da Baliza e Vila Novo Paraíso (TC nº 005.951/2004-4). RQS 1300/2004 Requerem, nos termos do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Presidente do Banco Central do Brasil informações sobre as medidas adotadas nas execuções das liquidações das instituições financeiras. RQS 1299/2004 Requer, nos termos do inciso II, "a", do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para participar como observador parlamentar, da 59ª Assembléia Geral das Nações Unidas, no período de 18 de outubro à 1º de novembro de 2004. « ‹ 890 891 892 893 894 › »