Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 102 de 2004
(PLN 102/2004)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 40.688.018,00 (quarenta milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e dezoito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
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