Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 116 de 2004
(PLN 116/2004)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 75.300.000,00 (setenta e cinco milhões e trezentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
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