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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 93 de 2004
(PLN 93/2004)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 70.237.676,00 (setenta milhões, duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
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