Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 98 de 2004
(PLN 98/2004)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 23.600.000,00 (vinte e três milhões e seiscentos mil reais), para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
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