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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 106 de 2004
(PLN 106/2004)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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