Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 1298/2004 Requer, nos termos do inciso II, "a", do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para participar como observador parlamentar, da 59ª Assembléia Geral das Nações Unidas, no período de 22 de outubro à 04 de novembro de 2004. AVN 42/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1254, de 2004- TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a auditoria realizada no período de 12 a 16/06/2000, nas obras de reforço das torres de transmissão de energia elétrica entre as subestações de Foz do Iguaçu (PR) e Ivaiporã/PR, de propriedade de FURNAS Centrais Elétricas S.A. (TC 007.980/2000-2). AVN 41/2004 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 991, de 2004-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao Relatório de Levantamento de Auditoria realizado na recuperação e modernização da Infra-Estrutura Portuária no Espírito Santo - Participação da União no Capital da Companhia Docas do Espírito Santo (TC nº 009.604/2003-8). AVN 40/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 930, de 2004- TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente à Relatório de Levantamento de Auditoria realizado nas obras de construção da Adutora de Santa Cruz, no Estado do Rio Grande do Norte. (TC 007.199/2003-5). MSF 176/2004 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor RENATO LUIZ RODRIGUES MARQUES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente o cargo de Embaixador do Brasil junto à Ucrânia, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República da Moldova. MSF 175/2004 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ANTONIO JOSÉ REZENDE DE CASTRO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Quênia, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República de Uganda. PLN 85/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 127.026.404,00 (cento e vinte e sete milhões, vinte e seis mil, quatrocentos e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 84/2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 433.418.458,00 (quatrocentos e trinta e três milhões, quatrocentos e dezoito mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais), para reforço de dotações contantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 83/2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 452.461.174,00 (quatrocentos e cinqüenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, cento e setenta e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 82/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 62.055.888,00 (sessenta e dois milhões, cinqüenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais), para os fins que especifica, e dá outras providências. PLN 81/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 24.793.000,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa e três mil reais), para o fim que especifica. RQS 1297/2004 Requer, na forma do disposto no Regimento Interno do Senado Federal inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família e ao Governo do Estado de Minas Gerais, pelo falecimento do jornalista e renomado escritor FERNANDO SABINO, ocorrido dia 11 de outubro de 2004, na cidade do Rio de Janeiro. VET 26/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00103 2002 (PL 05172 2001, na Câmara dos Deputados), acrescenta dispositivo à lei 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Cívil, para dispor sobre o abandono justificado do lar por um dos cônjuges. VET 25/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00093 2003 (PL 04295 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. RQS 1296/2004 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal voto de aplauso aos atletas que representaram o Brasil nas Paraolimpíadas de Atenas no ano de 2004 visto o elevado espírito patriótico de todos elevando o nome do Brasil internacionalmente. RQS 1295/2004 Requerem, nos termos do art. 199, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial do Senado, destinada a homenagear os atletas paraolímpicos em data a ser oportunamente marcada. RQS 1293/2004 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, e arts. 1º, 6º, e 8º, § 3º, do Ato da Mesa nº 1, de 2001, também do Senado Federal, seja solicitada ao Ministro de Estado da Fazenda a remessa de relatório de investigação levada a efeito pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão daquele Ministério, sobre casos suspeitos de lavagem de dinheiro envolvendo as loterias da Caixa Econômica Federal. RQS 1294/2004 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal voto de aplauso à Queniana Wangari Maathai, por ter ganhado o Prêmio Nobel da Paz 2004, face as suas ações em prol de um desenvolvimento sustentável, notadamente no meio ambiente. RQS 1292/2004 Requer, nos termos do inciso II, "a", do Artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para participar, como palestrante, da Conferência Mundial das Mulheres parlamentares para a tutela da Criança e do Adolescente em Roma (Itália), no período de 17 e 18 de outubro de 2004. RQS 1291/2004 Requer, nos termos do inciso II, "a", do Artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para participar da Conferência Mundial das Mulheres parlamentares para a tutela da Criança e do Adolescente em Roma (Itália), no período de 17 e 18 de outubro de 2004. PLS 287/2004 Acrescenta inciso ao art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para determinar a concessão, ao servidor ou empregado, de abono do dia em que comprovar a vacinação de filho ou dependente menor. PLS 288/2004 Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para tornar obrigatória a implantação plena de infra-estrutura básica. PLS 289/2004 Dispõe sobre a oferta de bens ou serviços e a solicitação de donativos de qualquer espécie por meio de chamadas telefônicas. RQS 1264/2004 Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Resolução nºs 8, de 2003, e 15, de 2004, por regularem a mesma matéria. PLS 286/2004 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir entre as circunstâncias agravantes o fato de o agente ser personalidade pública com acesso a meio de comunicação de massa e para aumentar a pena do delito de apologia de crime ou criminoso caso o agente tenha acesso a meio de comunicação de massa. RQS 1289/2004 Requerem, nos termos do Regimento Interno, seja destinado o horário de expediente da sessão do Senado Federal, do dia 21 de outubro de 2004, para homenagear a Legião da Boa Vontade pela inauguração do Templo da Boa Vontade, em Brasília, há quinze anos. RQS 1288/2004 Requer, nos termos do inciso II, "a", do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para desempenhar missão como observador parlamentar, da 59ª Assembléia Geral das Nações Unidas a realizar-se entre os dias 11 a 22 de outubro de 2004, esclarecendo que estará ausente do país no período de 10 a 23 de outubro de 2004. RQS 1287/2004 Requer, ouvido o Plenário, a designação de uma comissão formada por três Srs. Senadores para, na qualidade de observadores, relatarem ao Senado as ocorrências verificadas no município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, em virtude dos resultados das eleições de 03 de outubro de 2004. RQS 1286/2004 Requer, nos termos do § 2°, do artigo 50, da Constituição Federal de 1988, combinado com artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado das Cidades informações sobre a aplicabilidade dos dispositivos da Lei nº 10.350, de 2001, acerca da determinação para que os condutores de veículos, que exercem atividade remunerada ao volante, sejam submetidos a avaliação psicológica como condição para o exercício do ofício e a devida inclusão na Carteira Nacional de Habilitação de especificação de condutor que exerce a atividade remunerada. RQS 1285/2004 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal e com o Ato da Mesa nº 1, de 2001, e considerando o disposto na Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União e dá outras providências, sejam fornecidas pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a efetivação dos processos administrativos concernentes à transferência de terras da União ao Estado de Roraima. (Volume - III) RQS 1284/2004 Requer, nos termos do § 2° do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pela Ministra de Minas e Energia informações referentes à anistia de dirigentes, representantes sindicais e empregados da Petrobras. PLS 285/2004 Institui o cheque promissivo. PLS 284/2004 Insere o art. 9°-A na Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre as anuidades escolares, para proibir que as instituições privadas de educação superior, requeiram dos candidatos informações de caráter econômico até a conclusão dos respectivos processos seletivos. RQS 1283/2004 Requer, com fulcro no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal e o artigo 216, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações acerca do andamento dos trabalhos da Comissão de Sindicância designada por intermédio da Portaria SPOA nº 14, de 23.06.2004, referente ao processo nº 21000.005363/2004-43, que versa sobre possíveis irregularidades envolvendo servidores daquele Ministério. RQS 1276/2004 Requer, nos termos dos arts. 218 e 221, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de MÁRIO GARÓFALO, ocorrido em 27 de setembro de 2004 e que sejam apresentadas condolências à família do falecido, tendo em vista o importante papel desempenhado na vida cultural brasileira. PLS 282/2004 Institui o Dia Nacional de Combate à Psoríase. PLS 280/2004 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros. PLS 281/2004 Altera o art. 30 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). PLS 283/2004 Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Teatro para a Infância e Juventude. PLN 80/2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios crédito suplementar no valor de R$ 26.438.839,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e trinta e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 79/2004 Abre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor das empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE e Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, crédito suplementar no valor total de R$ 33.260.000,00 (trinta e três milhões e duzentos e sessenta mil reais), para os fins que especifica. RQS 1275/2004 Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado Federal, voto de aplauso à delegação brasileira que participou dos jogos Paraolímpicos de Atenas, obtendo seu melhor desempenho na história da competição. RQS 1274/2004 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal e do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Fazenda informações sobre a arrecadação do Imposto sobre os Produtos Industrializados - IPI, relativo às contribuições sociais - PIS/COFINS e o montante destinado ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). RQS 1273/2004 Requerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam encaminhados Votos de Aplauso ao atleta gaúcho ANDRÉ LUIZ GARCIA DE ANDRADE e ao seu técnico JAIME NETO, por suas destacadas participações nas Paraolimpíadas de Atenas, realizadas no período de 17 a 28 de setembro de 2004. RQS 1272/2004 Requer, nos termos do inciso II, letra "a", do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para desempenhar missão, como observador parlamentar da 59ª Assembléia-Geral das Nações Unidas, no período de 12 a 18 de outubro de 2004. PLS 279/2004 Institui a gratuidade dos transportes coletivos urbanos metropolitanos e intermunicipais nos dias de realização da votação de pleitos eleitorais. RQS 1271/2004 Requer, nos termos do caput do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor aos atletas que representaram o Brasil nos Jogos Paraolímpicos de Atenas. PLS 277/2004 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para permitir o oferecimento e a contratação de planos de saúde com coberturas reduzidas. RQS 1267/2004 Requer, nos termos do caput do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor ao Jornal de Santa Catarina, na cidade de Blumenau, pelos 33 anos de sua fundação, ocorrido no dia 22 de setembro de 2004. RQS 1270/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE pela atuação no primeiro turno das eleições municipais de 2004. PLS 276/2004 Altera os arts. 17 e 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre operadoras dos referidos planos e seus prestadores de serviços. PLS 275/2004 Institui o Dia Nacional da Mamografia. PLS 278/2004 Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os veículos automotores que especifica, e dá outras providências. PLS 274/2004 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências. PRS 36/2004 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor total de US$ 505,050,000.00 (quinhentos e cinco milhões e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos constituirão o "Primeiro Empréstimo Programático para a Sustentabilidade Ambiental", no âmbito do Programa de Apoio Financeiro ao Brasil (PAFIB), destinada ao financiamento de longo prazo do Tesouro Nacional. PRS 35/2004 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor total de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para financiamento parcial da segunda etapa do Projeto do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde (VIGISUS II). PLS 273/2004 Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para introduzir saídas de emergência como item obrigatório dos veículos de transporte coletivo. PLS 270/2004 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescido de vinte e cinco por cento. PLS 272/2004 Revoga e altera dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências. PLS 271/2004 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para modificar o inciso II de seu artigo 71. (Dispõe sobre o prazo para apresentação de defesa pelo infrator nos crimes contra o meio ambiente). SIN 2/2004 Solicita abertura de sindicância pela Corregedoria Parlamentar para apurar os fatos que resultaram em violência pessoal e ilegalidades contra o Senador HERÁCLITO FORTES, no dia 02 de outubro de 2004, na cidade de Barreirinhas, Estado do Maranhão. (Volume - II) MPV 222/2004 Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências. MSF 168/2004 Submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor RONALDO HERBST DOTTA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ na vaga do Senhor Tarcisio Jorge Caldas Pereira. MPV 221/2004 Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário – WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989. MPV 220/2004 Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003. VET 24/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00042 2004 (MPV 00190 2004, na Origem), institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao parag. 2º do art. 26 da Lei 20552. de 19 de julho de 2002, ao art 2º-A da Lei 9604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. MCN 196/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 111 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, o Relatório de Gestão Fiscal refente ao período de janeiro a agosto de 2004. PLN 78/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 31.563.502,00 (trinta e um milhões, quinhentos e sessenta e três mil, quinhentos e dois reais), para os fins que especifica, e dá outras providências. MPV 219/2004 Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas, e dá outras providências. PDS 1123/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ITAIPAVA DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. PDS 1122/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ GARCIA DE FREITAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro. PDS 1121/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO UNIÃO COMUNITÁRIA RURÓPOLIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rurópolis, Estado do Pará. PDS 1120/2004 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO PADRE ANTÔNIO FERRARIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aldeias Altas, Estado do Maranhão. PDS 1119/2004 Aprova o ato que renova a concessão da EMPRESA DE RADIODIFUSÃO CAMPOGRANDENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 1118/2004 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV CENTAURO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Vicente de Minas, Estado de Minas Gerais. PDS 1117/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO DIVINÓPOLIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais. PDS 1116/2004 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO COTRISEL para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 1115/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CENTRO OESTE DE PINHALZINHO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina. PDS 1114/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO NOTÍCIAS BRASILEIRAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Matão, Estado de São Paulo. PDS 1113/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à BOA SORTE - RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins. PDS 1112/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RADIOSUL EMISSORAS INTEGRADAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 1111/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA CIDADE DE AROEIRAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araoeiras, Estado da Paraíba. PDS 1110/2004 Aprova o ato que renova a concessão da EMISSORAS RÁDIO MARAJOARA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Belém, Estado do Pará. PDS 1109/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO LITORAL DE CASCAVEL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cascavel, Estado do Ceará. PDS 1108/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO SUDOESTE FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás. PDS 1107/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO VALE DO RIO PARANÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo. PDS 1106/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO NOVA SÃO MANUEL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo. PDS 1105/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à STÚDIO CEM FM STÉREO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Oriente, Estado de São Paulo. PDS 1104/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO STÉREO PLANALTO DE VINHEDO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo. PDS 1103/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SISTEMA MINEIRO DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itanhém, Estado da Bahia. OFN 22/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento à determinação expressa no art. 116 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, os demonstrativos que compõem o Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público da União referente ao período de setembro de 2003 a agosto de 2004. OFN 23/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no caput do art. 111 da Lei 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO/2004), e no inciso I do art. 5º da Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2003 a agosto de 2004. MCN 193/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário. PDS 1102/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO JORNAL DE CANINDÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Canindé, Estado do Ceará. PDS 1101/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RADIODIFUSÃO SULMATOGROSSENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Poxoréo, Estado de Mato Grosso. PDS 1100/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE ITAITUBA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaituba, Estado do Pará. PDS 1099/2004 Aprova o ato que renova a concessão ao SISTEMA IPANEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ipanema, Estado de Minas Gerais. PDS 1098/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO UMBU FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 1097/2004 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO FREI ROGÉRIO para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Curitibanos, Estado de Santa Catarina. PDS 1096/2004 Aprova o ato que renova a concessão da REDE CENTRO OESTE DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. « ‹ 891 892 893 894 895 › »