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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 111 de 2004
(PLN 111/2004)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 829.531.429,00 (oitocentos e vinte e nove milhões, quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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