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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 105 de 2004
(PLN 105/2004)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 66.600.000,00 (sessenta e seis milhões e seiscentos mil reais), para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
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