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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 303 de 2004
(PLS 303/2004)
Acrescenta parágrafo único ao art. 155 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe para prever a possibilidade de o presidente da comissão de processo disciplinar solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente.
Autoria
Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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