Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 103 de 2004
(PLN 103/2004)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.195.800,00 (sessenta e três milhões, cento e noventa e cinco mil e oitocentos reais), para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
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