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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 91 de 2004
(PLN 91/2004)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor global de R$ 12.672,00 (doze mil, seiscentos e setenta e dois reais), para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
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