Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 107/2012 Altera o caput do art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor que os danos cobertos pelo Seguro Obrigatório por Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) abrangem os danos à saúde do nascituro. 7 0 PRS 10/2012 Acrescenta o art. 263-A ao Regimento Interno do Senado Federal, para permitir a correção de proposição pelo seu autor, antes que seja apreciada por comissão. 4 3 PLS 79/2012 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre forro de PVC. 4 3 PDS 80/2012 Susta a aplicação do Decreto nº 7.703, de 20 de março de 2012, que dispõe sobre o período de vacância de cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. 6 1 PLS 64/2012 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a instalação de dispositivo de fixação de assentos infantis nos automóveis e camionetas em circulação no País. 4 3 PEC 15/2012 Altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau. 6 1 PLS 53/2012 Possibilita a restituição de tributos federais pagos nas compras de mercadorias feitas no País por estrangeiros, com visto de turista, durante a sua estada. 6 1 PLS 28/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao usuário a opção de receber o documento de cobrança de seus débitos por meio eletrônico. 6 1 PLS 17/2012 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir o direito à substituição de próteses e órteses defeituosas, no âmbito do sistema público e privado de saúde. 6 1 PLS 745/2011 Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para redefinir prioridades e reorganizar o Sistema Nacional de Defesa Civil e o Fundo Especial para Calamidades Públicas. 5 2 PLS 723/2011 Inclui o artigo 51-A na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para definir que com a falta grave, o condenado terá alterada a data base de cumprimento de pena, para fins de análise de benefícios. 7 0 PLS 717/2011 Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água e esgoto. 1 6 PLS 698/2011 Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional - e do FNS - Fundo Nacional de Segurança Pública - para os Estados e o Distrito Federal. 5 2 PLS 671/2011 Acrescenta o artigo 8º-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer prazo mínimo entre o registro de partido político e o lançamento de candidaturas sob esta sigla. 6 1 PDS 290/2011 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, assinado em Brasília, em 22 de julho de 2010. 2 5 PLS 616/2011 Altera o art. 1.725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para definir o regime de separação de bens como próprio da união estável. 3 4 PDS 238/2011 Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo à Segurança de Informações Sigilosas, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007. 5 2 PRS 44/2011 Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer normas para a realização de sessão ou comemoração especial. 6 1 PLS 591/2011 Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências para vedar o contigenciamento de recursos orçamentários para sanidade animal e vegetal. 7 0 PLS 551/2011 "Acrescenta o Capítulo V-A 'DA PERDA DE MANDATO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA E DA JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA' no Título II da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, que 'Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal'." 1 6 PEC 80/2011 Altera a Constituição Federal, para ampliar a legitimidade ativa do incidente de deslocamento de competência para os legitimados do art. 103. 4 3 PLS 492/2011 Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para retirar a referência à dosagem etílica no tipo penal e prever a possibilidade de caracterização da infração por outros meios de prova admitidos em direito. 2 5 PLS 481/2011 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os crimes de constrangimento e de ameaça praticados por meio das redes sociais presentes na rede mundial de computadores - INTERNET. 3 4 PLS 467/2011 Extingue a Contribuição para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970. 4 3 PLS 459/2011 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro dee 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como infração gravíssima a obstrução de vias urbanas por veículos envolvidos em acidentes sem vítimas. 4 3 PLS 447/2011 Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e altera o § 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar a responsabilização solidária da Administração Pública e da pessoa jurídica tomadora de serviços, com o respectivo prestador, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, e, em caso de dolo ou culpa, pelos encargos trabalhistas. 2 5 PRS 30/2011 Altera o art. 332 da Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 - Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer que o desarquivamento de proposições de autoria individual de Senador somente pode ser requerido pelo próprio autor. 1 6 PLS 373/2011 Acrescenta o art. 1°-A à Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e à Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para autorizar a União a refinanciar diretamente débitos oriundos de precatórios de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com decisão judicial transitada em julgado e em conformidade com o § 16 do artigo 100 da Constituição Federal. 2 5 PEC 61/2011 Altera o § 5º do art. 109 da Constituição Federal, para ampliar o rol de legitimados a suscitarem incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal 3 4 PLS 357/2011 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir e renumerar os incisos do art. 81, e proibir a venda de tabacos, cigarros ou produtos derivados de nicotina à criança ou ao adolescente. 7 0 PRS 17/2011 Acrescenta o § 5º ao art. 23 da Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993, que institui o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para dispor sobre os requisitos necessários aos membros do Conselho de Ética. 7 0 PLS 214/2011 Autoriza a União a alterar as condições financeiras aplicáveis às dívidas dos municípios repactuadas nos termos da Medida Provisória nº 2.185 - 35, de 24 de agosto de 2001. 2 5 PLS 200/2011 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de máquinas e equipamentos de uso agrícola, tratores agrícolas e veículos de transporte de carga, quando adquiridos por agricultores cadastrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). 5 2 PLS 177/2011 Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para regular a publicidade, a promoção e a exposição de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas em pontos de venda. 2 5 PRS 10/2011 Altera os arts. 224 e 225 do Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre Indicação. 0 7 PLS 96/2011 Altera o art. 366, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para permitir que o servidor da Justiça Eleitoral exerça atividade político-partidária e ocupe mandato eletivo. 0 7 PLS 79/2011 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para instituir o abono anual para os beneficiários do benefício da prestação continuada pago pela assistência social. 5 2 PLS 285/2010 Acrescenta o art.105-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para regulamentar saque em espécie em valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no ano em que houver eleição e dá outras providências. 4 3 PLS 180/2010 Acrescenta o art. 41-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a exigência de instalação de hidrômetro distinto para medir a água que será utilizada em estabelecimento e que não será lançada na rede coletora de esgoto. 6 1 PDS 408/2010 Aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA DE COMUNICAÇÃO SOL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Barcelos, Estado do Amazonas. 0 7 PEC 1/2010 Dispõe sobre o efeito do diploma de nível superior para a qualificação profissional. 7 0 PLS 429/2009 Acrescenta parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), dispondo sobre a quitação de imóvel de mutuário falecido não constituído em mora. 7 0 PLS 185/2009 Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com vistas a, nos novos contratos de concessão ferroviária, institutir o direito de passagem nas diferentes malhas concedidas e autorizar a utilização de fatores de produtividade nas revisões tarifárias periódicas. 5 2 PLS 150/2009 Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para regulamentar a propaganda de alimentos. 7 0 PLS 12/2009 Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a obrigatoriedade da execução orçamentária das emendas parlamentares. 1 6 PLC 127/2008 Denomina Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC - Marmud Cameli o aeroporto localizado na cidade de Cruzeiro do sul, Estado do Acre. 0 7 PLS 262/2008 Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005, para autorizar o INSS e os Municípios, no âmbito da sistemática do parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, modificar a forma de corrigir monetariamente o montante das dívidas dos Municípios. 3 4 PLS 214/2008 Acrescenta § 4º ao art. 23 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a participação dos sindicatos de trabalhadores na Comissão Paritária, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário, e dá outras providências. 2 5 PLS 722/2007 Autoriza a União a assumir custos financeiros em operações no Programa Moderfrota e dá outras providências. 4 3 PLS 480/2007 Determina a obrigatoriedade de os agentes públicos eleitos matricularem seus filhos e demais dependentes em escolas públicas até 2014. 7 0 SUG 11/2007 Normas gerais para os plantões no sistema jurídico. 6 1 PLS 253/2006 Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo as condutas previstas nos arts. 312, 313-A, 313-B, 315, 317, caput e § 2°, e 333 do Código Penal. 7 0 PLS 224/2004 Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para acrescentar dispositivos ao art. 39 e dá nova redação ao caput do art. 40, que tratam da gratuidade no transporte coletivo. 7 0 PEC 10/2024 Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico. 4 2 PL 994/2024 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir, como uma das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, o afastamento do cargo público ou da função pública, com prejuízo da remuneração. 4 2 PL 531/2024 Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem. 2 4 PL 6024/2023 Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para destinar parte do auxílio-reclusão devido aos dependentes do segurado de baixa renda à família da vítima do ato ilícito praticado pelo segurado. 6 0 PDL 404/2023 Susta a Portaria/MPT nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que alterou o regramento para o expediente no setor de comércio durante feriados. 5 1 PL 2941/2019 Regulamenta a profissão de educador social. 6 0 PDL 169/2023 Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN) com relação à Concessão do Status de Membro Associado da CERN, celebrado em Genebra, em 3 de março de 2022. 6 0 PL 4989/2023 Altera a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, para priorizar o financiamento da indústria verde, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX). 3 3 PEC 40/2023 Acrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios. 2 4 MPV 1186/2023 Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. 4 2 SUG 10/2023 Institui a Semana Nacional de Paz nas Escolas. 5 1 PL 4089/2023 Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para caracterizar como prática discriminatória a conduta que especifica. 6 0 PL 4088/2023 Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica. 6 0 PEC 35/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional. 3 3 PL 4563/2021 Revoga o § 6º do art. 1.003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). 6 0 PL 3/2023 Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). 2 4 PL 2384/2023 Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. 2 4 PL 4438/2021 Altera as Leis nºs 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para aprimorar a defesa dos direitos humanos e estabelecer medidas protetivas de urgência para as pessoas idosas e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la. 6 0 PL 2874/2023 Altera o art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever novo tipo penal do crime de assédio sexual. 3 3 PL 2868/2023 Altera a lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para saneamento básico. 6 0 PL 2712/2023 Dispõe sobre a publicidade das listas de espera dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. 5 1 PL 2088/2023 Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro. 5 1 PL 2009/2023 Permite ao titular da propriedade privada invadida ou esbulhada e ao detentor da posse direta requisitar auxílio policial para fazer cessar a turbação ou reintegrar o imóvel invadido. 5 1 PDL 132/2023 Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais. 4 2 PL 1989/2023 Regulamenta o inciso XII do art. 212-A da Constituição Federal, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 4 2 PL 1776/2023 Altera o art. 35-A da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009 (Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV), para dispor que também no caso de morte do marido ou companheiro, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS. 4 2 PL 1667/2023 Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita em que possa haver intimidades corporais acompanhada de criança ou de adolescente. 6 0 PL 1566/2023 Cria o Programa de Aproveitamento dos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas (PARUH) para a geração de energia elétrica a partir de painéis solares fotovoltaicos. 6 0 PLP 80/2023 Dispõe sobre a emissão de moeda soberana no formato digital. 1 5 PLP 79/2023 Permite a prorrogação, até 31 de dezembro de 2042, do prazo de vigência e validade das isenções dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento de atividades econômicas, e dá outras providências. 6 0 PL 1440/2023 Dispõe sobre a transparência das companhias ou sociedades anônimas de capital aberto e medidas de proteção ao sistema financeiro contra fraudes contábeis. 4 2 PL 1160/2023 Dispõe sobre a vedação de cobranças de taxas referentes aos serviços prestados de forma remota e/ou digital pelas concessionárias de energia elétrica. 5 1 PL 1146/2023 Proíbe o uso, o comércio, a fabricação e a importação de coleiras que emitam choque elétrico ou que provoquem danos físicos e psicológicos em animais domésticos; define seu uso como maus-tratos; estabelece sanções administrativas e medidas cautelares ao descumprimento da proibição; e altera a Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar condutas como crime ambiental. 6 0 PRS 25/2023 Institui a Curadoria Parlamentar da Biblioteca do Senado Federal. 5 1 PL 670/2023 Institui o Programa Mulher Alerta, que disponibiliza a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o porte de um aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública. 3 3 PL 596/2023 Concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou por meio de ação rescisória, de decisão judicial transitada em julgado. 3 3 PDL 30/2023 Susta os subitens 2 e 11 do item IV do Termo de Compromisso Individual Anexo à Portaria Conjunta Funai/Sesai nº 1, de 30 de janeiro de 2023, que estabelece procedimentos de acesso à Terra Indígena Yanomami no período de vigência da Portaria GM/MS Nº 28, de 20 de janeiro de 2023. 1 5 PRS 2/2023 Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Missionários Daniel Berg e Gunnar Vingren, destinada a homenagear pessoas físicas ou jurídicas que tenham desempenhado relevantes ações religiosas e sociais, com destaque na área da filantropia. 1 5 PL 4783/2020 Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. 4 2 PLP 163/2022 Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para proibir as instituições financeiras públicas federais a financiar operações de crédito a governos estrangeiros ou que tenham a garantia de governos estrangeiros, com recursos próprios ou do Tesouro Nacional, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil, até o fim da existência de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza no País. 6 0 PL 781/2020 Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de Patrulhas Maria da Penha e sobre a simplificação do procedimento para romper a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); e dá outras providências. 2 4 PLP 144/2022 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer tratamento tributário diferenciado às empresas que prestam serviços de tratamento de resíduos sólidos, de reciclagem ou de comercialização de produtos reciclados. 4 2 PL 2837/2022 Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito e cheque especial. 5 1 PLP 143/2022 Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para estipular redução gradual no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nas cidades que tiverem redução populacional atestada pelo Censo Demográfico. 5 1 PL 2755/2022 Institui o Dia Nacional do Nordestino. 2 4 PL 2548/2022 Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de alimentação, no local de trabalho, ou de auxílio-alimentação, aos empregados, pelos estabelecimentos ou empresas com 100 (cem) ou mais empregados e dá outras providências. 6 0 PL 2511/2022 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estimular a recuperação de áreas degradadas, principalmente na Amazônia Legal, através do repasse de recursos financeiros. 5 1 « ‹ 81 82 83 84 85 › »