Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 71 de 2016
(PLC 71/2016)
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para determinar o uso obrigatório de colete salva-vidas pelos tripulantes e passageiros das embarcações que especifica.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.537/97, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e passageiros de embarcação de transporte de passageiros sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em navegação interior.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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