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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 71 de 2016

(PLC 71/2016)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para determinar o uso obrigatório de colete salva-vidas pelos tripulantes e passageiros das embarcações que especifica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 9.537/97, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e passageiros de embarcação de transporte de passageiros sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em navegação interior.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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