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PLS 451/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 451 de 2013
Autoria Senador Vital do Rêgo
Ementa
Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prevenir e reprimir a violência e o vandalismo nas manifestações públicas coletivas.
Explicação da Ementa

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
Votos apurados até 22/07/2018 13:23:55

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