e-Cidadania

Altera a Lei 10.522/02, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – Cadin-, para deixar expressamente consignado que as entidades do Sistema “S” têm competência para realizar diretamente inclusões e exclusões no Cadin dos créditos em situação de inadimplência, em razão da não quitação de débito decorrente de condenação imposta pelo TCU, inclusive por dano causado ao patrimônio das entidades corporativas integrantes do chamado Sistema “S”.