Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Eleitoral, para estabelecer que, no dia da eleição, a votação em todo o território nacional será realizada em conformidade com o horário de Brasília. Nos anos em que houver eleição, a hora de verão somente será iniciada após a data de realização do pleito. O recebimento dos votos começará às 9 e terminará às 18 horas, alterando o período atual de 8 às 17 horas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?