e-Cidadania

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para alterar a sistemática de gestão do resultado semestral do Banco Central: se positivo, aportado em reserva especial, até o limite fixado, e acima deste limite ao fundo de transferência ao Tesouro Nacional; ou se negativo, coberto, sucessivamente, por recursos da reserva especial, do fundo de transferência ao Tesouro Nacional e aportes do Tesouro Nacional. Anualmente serão transferidos do fundo de transferência do Tesouro Nacional para o Tesouro Nacional, nos limites fixados, para pagamento de amortização e juros da Dívida Pública Mobiliária Federal na carteira do Banco Central ou cobertura de resultados negativos do Banco Central.