e-Cidadania

Altera a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Improbidade Administrativa, para estabelecer que é dever dos órgãos e entidades públicas divulgar informações a respeito de publicidade por eles promovida; que as hipóteses legais de sigilo não afastam a obrigatoriedade de divulgação das informações; e que divulgar informação a partir de fontes não oficiais ou sabidamente falsas é ato de improbidade administrativa.