Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 323 de 2014
(PLS 323/2014)
Torna obrigatória a disponibilização de tecnologia antifurto nos aparelhos celulares do tipo smartphone.
Ver explicação da ementa
Determina que os smartphones destinados ao mercado interno sejam equipados ou permitam a instalação de solução de tecnologia antifurto que permita o acionamento remoto do aparelho, o bloqueio dos dados armazenados e a desativação ou reativação do aparelho pelo proprietário ou terceiro autorizado.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
7 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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