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PLS 323/2014
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 323 de 2014
Torna obrigatória a disponibilização de tecnologia antifurto nos aparelhos celulares do tipo smartphone.
Explicação da Ementa
Determina que os smartphones destinados ao mercado interno sejam equipados ou permitam a instalação de solução de tecnologia antifurto que permita o acionamento remoto do aparelho, o bloqueio dos dados armazenados e a desativação ou reativação do aparelho pelo proprietário ou terceiro autorizado.
Autoria
Senador Ciro Nogueira

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
7 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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