e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor que os semáforos deverão funcionar, entre 0 (zero) e 5 (cinco) horas do horário local, em operação em sistema de alerta, com sinal amarelo piscante, exceto aqueles posicionados em locais cujo fluxo de veículos e pedestres justifique o funcionamento padrão, conforme decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, na forma que especifica. Estabelece que a Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.